AREsp 1773140 - DECISAO

AREsp 1773140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não pode ser apreciada no recurso especial (risco de usurpação da competência do STF) e a tese relativa ao art. 4º do Decreto n. 4.942/2003 não foi prequestionada no acórdão recorrido; ademais, o provimento do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo concluiu que o processo administrativo foi regularmente instruído, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, e que a conduta foi devidamente descrita.

Parties
Agravante/autor: Jorge Muniz; Agravada/ré: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (procedida Por Recurso Especial E Agravo) / Agravo Regimental Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal em 1%, totalizando 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prescrição, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Nulidade De Ato Administrativo, Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Devido Processo Legal Ampla Defesa Nulidade De Ato Administrativo Auto De Infração Prequestionamento +1 more

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Parties

Jorge Muniz

Agravante/autor

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Agravada/ré

Procedural Posture

Ação Ordinária (procedida Por Recurso Especial E Agravo) / Agravo Regimental Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição administrativa
  2. 2 cerceamento do direito de defesa e do contraditório
  3. 3 ausência de individualização da conduta no auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não pode ser apreciada no recurso especial (risco de usurpação da competência do STF) e a tese relativa ao art. 4º do Decreto n. 4.942/2003 não foi prequestionada no acórdão recorrido; ademais, o provimento do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo concluiu que o processo administrativo foi regularmente instruído, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, e que a conduta foi devidamente descrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal em 1%, totalizando 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a verba honorária recursal em 1%, totalizando 12% sobre o valor da causa.