AREsp 1816505 - DECISAO

AREsp 1816505 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Vencimento Antecipado, Termo Inicial Da Prescrição, Natureza Líquida Ou Ilíquida Da Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Mútuo Vencimento Antecipado Termo Inicial Da Prescrição Natureza Líquida Ou Ilíquida Da Dívida

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) a ação monitória fundada em instrumento particular
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional ou se prevalece a data de vencimento da última parcela
  3. 3 Se a quantia é líquida ou ilíquida, e se tal classificação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)