REsp 1296694 - DECISAO

REsp 1296694 - DECISAO

Como os atos criminosos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007 (1997 e 1998), a norma não retroage; assim, o último marco interruptivo da prescrição foi a sentença publicada em 14/8/2008. Considerando-se o montante das condenações e o prazo prescricional aplicável (12 anos, art. 109, III, do Código Penal), a pretensão punitiva estava prescrita, devendo reconhecer-se a prescrição intercorrente e extinguir a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, tornando-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES; Recorrente: PAULO AFFONSO GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, extingo a punibilidade com espeque no art. 107, IV, do CP e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Fundamentação Da Sentença, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Fundamentação Da Sentença Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES

Recorrente

PAULO AFFONSO GENEROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.596/2007 no tempo
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à autoria e materialidade (art. 381, III do CPP)

Ratio Decidendi

Como os atos criminosos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007 (1997 e 1998), a norma não retroage; assim, o último marco interruptivo da prescrição foi a sentença publicada em 14/8/2008. Considerando-se o montante das condenações e o prazo prescricional aplicável (12 anos, art. 109, III, do Código Penal), a pretensão punitiva estava prescrita, devendo reconhecer-se a prescrição intercorrente e extinguir a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, tornando-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, extingo a punibilidade com espeque no art. 107, IV, do CP e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  • Extinguir a punibilidade com base no art. 107, IV, do Código Penal