AREsp 1819240 - DECISAO

AREsp 1819240 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático‑probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a retenção foi pactuada em instrumento particular, incorrendo o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 205, §5º, I, do Código Civil.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: OUTRO; Embargante: FGIV1 INCORPORAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Enriquecimento Sem Causa Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

FGIV1 INCORPORAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qualificação da pretensão como cobrança contratual ou enriquecimento sem causa (incidência do prazo prescricional aplicável)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático‑probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a retenção foi pactuada em instrumento particular, incorrendo o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 205, §5º, I, do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.