AREsp 1455664 - DECISAO

AREsp 1455664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram demonstradas como violadas pelo acórdão recorrido ou dependem de reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7); houve aplicação do entendimento sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e manutenção das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de prescrição e à não configuração de decisão extra petita em razão da natureza dos lucros cessantes como dano material.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Corré: Agre Empreendimentos Imobiliários S/A; Corré: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decisão Extra Petita/ultra Petita, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especiais Prescrição Decisão Extra Petita/ultra Petita Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Agre Empreendimentos Imobiliários S/A

Corré

PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal/trienal e termo inicial da ação
  2. 2 alegada decisão extra petita por concessão de lucros cessantes não pedido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram demonstradas como violadas pelo acórdão recorrido ou dependem de reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7); houve aplicação do entendimento sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e manutenção das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de prescrição e à não configuração de decisão extra petita em razão da natureza dos lucros cessantes como dano material.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.