Ag 1433399 - DECISAO

Ag 1433399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73 relativa aos embargos de declaração, por entender que estes não foram opostos com intuito protelatório; manteve-se o não conhecimento de questões que não foram prequestionadas ou que exigiriam reexame de fatos e provas, em observância das súmulas e jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 5, 7, 211, 284 STF e 568/STJ conforme o ponto). Também majorou-se os honorários da parte agravada para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: CÉSAR DACOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prescrição, Expurgos Inflacionários, Cláusulas Abusivas, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Pro Judicato, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Prescrição Expurgos Inflacionários Cláusulas Abusivas Correção Monetária +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

CÉSAR DACOL

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73 relativa aos embargos de declaração, por entender que estes não foram opostos com intuito protelatório; manteve-se o não conhecimento de questões que não foram prequestionadas ou que exigiriam reexame de fatos e provas, em observância das súmulas e jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 5, 7, 211, 284 STF e 568/STJ conforme o ponto). Também majorou-se os honorários da parte agravada para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa dos embargos de declaração (parágrafo único do art. 538 do CPC/73)
  • Majorar os honorários previamente fixados em 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15