AREsp 1832156 - DECISAO

AREsp 1832156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inobservância da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia; por isso não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação, Obrigação De Fazer, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 877
Processo Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Obrigação De Fazer Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional (transito em julgado da sentença coletiva ou após liquidação)
  3. 3 possibilidade de cobrança de valores ilíquidos antes da liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inobservância da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia; por isso não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.