AREsp 1783388 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; no mérito, o recurso especial foi negado provimento porque as alegações impugnavam questões que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, além de haver deficiência na indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO; Apelada: ECOPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido em juízo de recondução; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Reajustamento De Contratos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Agravante

ECOPLAN

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável ao pedido de cobrança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; no mérito, o recurso especial foi negado provimento porque as alegações impugnavam questões que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, além de haver deficiência na indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em juízo de recondução; recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecido o agravo interno