REsp 1911806 - DECISAO

REsp 1911806 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva suspende o curso do prazo prescricional para as execuções individuais; por isso, afasta-se a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Aurelina Torres Lemos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Liquidação
Processual Civil Processo Administrativo Direito Processual Do Trabalho Prescrição Execução Individual Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aurelina Torres Lemos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória em face de discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida face aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Efeito de reconhecimento de dívida em autos análogos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva suspende o curso do prazo prescricional para as execuções individuais; por isso, afasta-se a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão executória
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito