AREsp 1703458 - DECISAO

AREsp 1703458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão de origem porque o óbito da parte autora constituiu causa suspensiva que barrou a fluência do prazo prescricional e a ausência de intimação por falha cartorária impediu atribuir exclusivamente à exequente a inércia para buscar as parcelas não integralizadas; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso (aplicação das súmulas 283/284 do STF) e o revolvimento de matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão De Cobrança, Prescrição Intercorrente, Óbito Da Parte Autora E Suspensão Do Processo, Falha Cartorária E Falta De Intimação, Habilitação Do Espólio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Prescrição Da Pretensão De Cobrança Prescrição Intercorrente Óbito Da Parte Autora E Suspensão Do Processo Falha Cartorária E Falta De Intimação +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se ocorreu prescrição da pretensão de cobrança de parcelas de caráter mandamental
  3. 3 se o óbito da parte autora afasta a fluência do prazo prescricional (causa suspensiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão de origem porque o óbito da parte autora constituiu causa suspensiva que barrou a fluência do prazo prescricional e a ausência de intimação por falha cartorária impediu atribuir exclusivamente à exequente a inércia para buscar as parcelas não integralizadas; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso (aplicação das súmulas 283/284 do STF) e o revolvimento de matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Publique-se