ExeMS 11184 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão executória porque o trânsito em julgado ocorreu em 8/6/2007 e a execução foi proposta apenas em 23/11/2017, ultrapassando o prazo de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; como a dívida constante da portaria era líquida (valor nominal determinado), não se aplica a suspensão do prazo prevista no art. 4º do referido decreto, devendo a impugnação da União ser acolhida e a execução extinta.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: ANTÔNIO MAURO FORTUNA MELO FILHO; Exequente: DAYSE DA SILVA MELO; Exequente: SANDRO DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação À Execução / Extinção Da Execução Por Prescrição
Outcome
Impugnação acolhida; execução extinta por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Anistia Política, Execução De Título Administrativo, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Anistia Política Execução De Título Administrativo Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo

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Parties

UNIÃO

Impugnante

ANTÔNIO MAURO FORTUNA MELO FILHO

Exequente

DAYSE DA SILVA MELO

Exequente

SANDRO DA SILVA MELO

Exequente

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação À Execução / Extinção Da Execução Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de recebimento de valores retroativos pela via administrativa
  3. 3 inclusão de juros e correção monetária na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão executória porque o trânsito em julgado ocorreu em 8/6/2007 e a execução foi proposta apenas em 23/11/2017, ultrapassando o prazo de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; como a dívida constante da portaria era líquida (valor nominal determinado), não se aplica a suspensão do prazo prevista no art. 4º do referido decreto, devendo a impugnação da União ser acolhida e a execução extinta.

Court Disposition

Impugnação acolhida; execução extinta por prescrição.

Orders

  • Extinguir a execução por prescrição.
  • Condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para cada um, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.