AREsp 1822896 - DECISAO

AREsp 1822896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO GUSTAVO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GUSTAVO LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC
  2. 2 reconhecimento da prescrição por desídia
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.