REsp 1888342 - DECISAO

REsp 1888342 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: (i) por ausência de demonstração concreta de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) por falta de demonstração dos requisitos para divergência jurisprudencial na alínea 'c'; e (iii) por conclusão de que o marco inicial da prescrição foi a Portaria de revisão de 06/04/2009 e que eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, implicando prescrição do fundo de direito.

Parties
Recorrente: LAFAYETTE ANGELOTE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Aposentadoria, Revisão De Benefícios, Renúncia Tácita À Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Aposentadoria Revisão De Benefícios Renúncia Tácita À Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LAFAYETTE ANGELOTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da contagem do prazo prescricional para revisão de aposentadoria
  2. 2 efeito do reconhecimento administrativo sobre a prescrição (art. 191 CC)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: (i) por ausência de demonstração concreta de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) por falta de demonstração dos requisitos para divergência jurisprudencial na alínea 'c'; e (iii) por conclusão de que o marco inicial da prescrição foi a Portaria de revisão de 06/04/2009 e que eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, implicando prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.