AREsp 1828334 - DECISAO

AREsp 1828334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para cabimento do recurso especial, sendo também analisadas questões de preclusão quanto à prescrição e a suficiência das provas do dano moral e da quantificação da indenização pela instância a quo.

Parties
Recorrente: GUILHERME BARJONA LOBAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Ônus Da Prova, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Dano Moral Ônus Da Prova Indenização

Case Brief

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Parties

GUILHERME BARJONA LOBAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão vs. prescrição de ordem pública
  2. 2 independência da ação indenizatória em face de decisão penal (art. 935 CC)
  3. 3 ônus da prova e suficiência das provas do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para cabimento do recurso especial, sendo também analisadas questões de preclusão quanto à prescrição e a suficiência das provas do dano moral e da quantificação da indenização pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial