REsp 1900863 - DECISAO

REsp 1900863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), por entender que não se demonstrou a ocorrência patente da prescrição na fase de inquérito diante da extensão temporal dos fatos (2009-2015) e da necessidade de conclusão das diligências e formação de opinio delicti pelo Ministério Público para reconhecimento da prescrição; manteve-se também a declinação de competência para o Juízo de Direito da Comarca de Várzea Alegre/CE.

Parties
Recorrente: JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Fraude Em Licitação, Súmula 7 Do STJ, Compartilhamento De Dados Financeiros (coaf/uf)
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Parties

JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 competência por foro por prerrogativa de função
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição em fase de inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), por entender que não se demonstrou a ocorrência patente da prescrição na fase de inquérito diante da extensão temporal dos fatos (2009-2015) e da necessidade de conclusão das diligências e formação de opinio delicti pelo Ministério Público para reconhecimento da prescrição; manteve-se também a declinação de competência para o Juízo de Direito da Comarca de Várzea Alegre/CE.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da decisão que declinou da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Várzea Alegre/CE para processar o Inquérito Policial nº 0011119-62.2017.8.06.0181.