AREsp 1787506 - DECISAO

AREsp 1787506 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente entendeu que a ação de cobrança se funda em inadimplemento contratual pela não entrega de reses, razão pela qual incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568); não há omissão imputável ao Tribunal de origem e a pretensão recursal visa rediscutir matéria fático-probatória vedada em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido e não provido.

Parties
Autor: ARTHUR WILLIAM VAN HELFTEREN (ARTHUR); Réu: AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Prazo Prescricional, Súmula 568 Do STJ, Art. 205 Do Código Civil, Art. 206 Do Código Civil, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Prazo Prescricional Súmula 568 Do STJ Art. 205 Do Código Civil Art. 206 Do Código Civil +1 more

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Parties

ARTHUR WILLIAM VAN HELFTEREN (ARTHUR)

Autor

AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA. e outra

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal para cobrança de dívida líquida constante em nota fiscal
  3. 3 Alegada omissão do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente entendeu que a ação de cobrança se funda em inadimplemento contratual pela não entrega de reses, razão pela qual incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568); não há omissão imputável ao Tribunal de origem e a pretensão recursal visa rediscutir matéria fático-probatória vedada em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial