REsp 1340597 - DECISAO

REsp 1340597 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a orientação jurisprudencial do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83/STJ) e a alegação de inércia do exequente, determinante para o reconhecimento da prescrição pelo tribunal de origem, envolve matéria fático-probatória vedada de reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Art. 174 CTN, Art. 219 Cpc/1973, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição Citação Súmula 106/stj Art. 174 CTN +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança em execução fiscal
  2. 2 efeito retroativo da interrupção da prescrição pela citação à data da propositura da ação (art.219, §1º CPC/1973)
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a orientação jurisprudencial do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83/STJ) e a alegação de inércia do exequente, determinante para o reconhecimento da prescrição pelo tribunal de origem, envolve matéria fático-probatória vedada de reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.