REsp 1881615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não demonstra contrariedade a norma federal ou jurisprudência desta Corte, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF; a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão sobre a legitimidade do sindicato foi correta, e a revisão das premissas fáticas do tribunal de origem é vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JADSON SANTOS HELVÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade De Sindicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Prescrição Legitimidade De Sindicato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JADSON SANTOS HELVÉCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em face de decisão sobre legitimidade sindical
  2. 2 admissibilidade de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de revisão de premissas do tribunal de origem por óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não demonstra contrariedade a norma federal ou jurisprudência desta Corte, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF; a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão sobre a legitimidade do sindicato foi correta, e a revisão das premissas fáticas do tribunal de origem é vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão agravada