REsp 1573848 - DECISAO

REsp 1573848 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido repousar em fundamento constitucional e infraconstitucional sem interposição simultânea de recurso extraordinário, justificando a aplicação da Súmula 126/STJ; em consequência, não se apreciou o mérito quanto à prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: IBANOR VOLMIR GEHLEN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento De Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento De Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

IBANOR VOLMIR GEHLEN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação anulatória de redirecionamento de execução fiscal
  2. 2 qual o marco inicial da contagem da prescrição
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 4º, I, 267, § 3º, do CPC/1973 e art. 5º, LV da CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido repousar em fundamento constitucional e infraconstitucional sem interposição simultânea de recurso extraordinário, justificando a aplicação da Súmula 126/STJ; em consequência, não se apreciou o mérito quanto à prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.