REsp 1920793 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de repetição de indébito cuja revisão contratual é pressuposto lógico, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (data da efetiva lesão), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties: Autor: ADÃO AVELINO SEVERO (ADÃO); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Prescrição, Pretensão De Repetição De Indébito, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição

Civil Processual Civil Direito Bancário Prescrição Pretensão De Repetição De Indébito Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADÃO AVELINO SEVERO (ADÃO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito em ação revisional de contrato de mútuo?
2 Aplicação do art. 205 do CC/2002 e definição do marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FUNCORSAN, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.