REsp 1921292 - DECISAO

REsp 1921292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual; a cláusula de tolerância de até 180 dias é válida e não afasta a responsabilidade da vendedora quando o atraso extrapola essa tolerância e não há caso fortuito externo; os lucros cessantes são presumidos no atraso da entrega do imóvel; e, havendo resolução por culpa do vendedor, cabe a restituição integral das quantias pagas, incluindo comissão de corretagem, sendo inviável o...

Parties
Recorrente: 3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários LTDA.; Recorrente: 3Z Reality Desenvolvimento Imobiliário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Restituição De Quantias Pagas, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Prescrição Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +3 more

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Parties

3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Recorrente

3Z Reality Desenvolvimento Imobiliário S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual
  2. 2 validade de cláusula contratual de tolerância de até 180 dias
  3. 3 ocorrência de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual; a cláusula de tolerância de até 180 dias é válida e não afasta a responsabilidade da vendedora quando o atraso extrapola essa tolerância e não há caso fortuito externo; os lucros cessantes são presumidos no atraso da entrega do imóvel; e, havendo resolução por culpa do vendedor, cabe a restituição integral das quantias pagas, incluindo comissão de corretagem, sendo inviável o...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se