REsp 1899737 - DECISAO

REsp 1899737 - DECISAO

Havendo a morte da parte, o processo fica suspenso e, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores, não corre prescrição intercorrente; assim, deve ser negada a incidência da prescrição quinquenal apontada pelo acórdão regional e provido o recurso especial.

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Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Prescrição Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão do óbito do exequente
  2. 2 existência ou não de prazo legal para habilitação dos sucessores
  3. 3 efeito suspensivo da morte da parte sobre o curso do processo

Ratio Decidendi

Havendo a morte da parte, o processo fica suspenso e, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores, não corre prescrição intercorrente; assim, deve ser negada a incidência da prescrição quinquenal apontada pelo acórdão regional e provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.