REsp 945877 - DECISAO

REsp 945877 - DECISAO

Os atos criminosos ocorreram em 1998, anteriores à Lei nº 11.596/2007; assim, o último marco interruptivo aplicável é a sentença condenatória publicada em 30/08/2004. Considerando a pena máxima em abstrato (art. 4º da Lei nº 7.492/86 não ultrapassa 12 anos), o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, CP) foi ultrapassado, de modo que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido / Réu: Carlos Roberto Corá; Recorrido / Réu: Antônio Carlos Baldi; Recorrido / Réu: Danilo Baldi; Recorrido / Réu: Guilherme Bernardes Mazuhy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Mérito Não Conhecida Por Prescrição)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira, Simulação De Operações (operações Esquenta/esfria, Day Trade), Indução Em Erro De Repartição Pública, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Medidas Alternativas, Aplicação Da Lei Nº 7.492/86
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Prescrição Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira Simulação De Operações (operações Esquenta/esfria, Day Trade) Indução Em Erro De Repartição Pública Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Carlos Roberto Corá

Recorrido / Réu

Antônio Carlos Baldi

Recorrido / Réu

Danilo Baldi

Recorrido / Réu

Guilherme Bernardes Mazuhy

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Mérito Não Conhecida Por Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º versus art. 9º da Lei nº 7.492/86
  2. 2 Efeito interruptivo da prescrição e marco interruptivo aplicável (lei 11.596/2007)
  3. 3 Aplicação do art. 61, II, al. g, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os atos criminosos ocorreram em 1998, anteriores à Lei nº 11.596/2007; assim, o último marco interruptivo aplicável é a sentença condenatória publicada em 30/08/2004. Considerando a pena máxima em abstrato (art. 4º da Lei nº 7.492/86 não ultrapassa 12 anos), o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, CP) foi ultrapassado, de modo que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se