AREsp 1805144 - DECISAO

AREsp 1805144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão sobre a compensação e eventual prescrição já havia sido decidida no processo de conhecimento e transitado em julgado, operando preclusão consumativa, estando o acórdão recorrido alinhado a precedentes do STJ (Súmula 83 e Súmula 568), de modo que a matéria não poderia ser rediscutida na via do recurso especial.

Parties
Autor: TARCISIO LOCKS (TARCISIO); Réu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Preclusão Consumativa Repetição De Indébito Compensação Honorários Advocatícios

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Parties

TARCISIO LOCKS (TARCISIO)

Autor

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da compensação
  2. 2 preclusão consumativa de matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de compensação do valor residual garantido (VRG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão sobre a compensação e eventual prescrição já havia sido decidida no processo de conhecimento e transitado em julgado, operando preclusão consumativa, estando o acórdão recorrido alinhado a precedentes do STJ (Súmula 83 e Súmula 568), de modo que a matéria não poderia ser rediscutida na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TARCISIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observadas as regras da justiça gratuita.