AREsp 1805814 - DECISAO

AREsp 1805814 - DECISAO

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Grau Recursal No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Grau Recursal No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para pretensões individuais de indenização por dano ambiental
  2. 2 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 termo inicial e suspensão/interrupção da prescrição em face de ação coletiva