REsp 1914133 - DECISAO

REsp 1914133 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.120.295/SP e da redação do art. 174 do CTN dada pela LC 118/2005, o despacho que ordenou a citação retroage à data da propositura da execução para efeitos de interrupção da prescrição; assim, não ocorreu a prescrição dos créditos discutidos na espécie, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição na espécie.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Execução Fiscal, IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Multa Tributária, Juros Moratórios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordenou a citação retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição
  2. 2 legitimidade do credor fiduciário no polo passivo da execução fiscal do IPVA
  3. 3 legalidade da multa de 50% prevista no art. 12, §1º da Lei Estadual nº 14.937/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.120.295/SP e da redação do art. 174 do CTN dada pela LC 118/2005, o despacho que ordenou a citação retroage à data da propositura da execução para efeitos de interrupção da prescrição; assim, não ocorreu a prescrição dos créditos discutidos na espécie, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição na espécie.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição na espécie.
  • Publique-se.