AREsp 1828262 - DECISAO

AREsp 1828262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de prescrição em razão da suspensão da exigibilidade decorrente da liminar na ação rescisória (03/07/2013 a 15/08/2014), conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor Na Ação Rescisória (mencionado): Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Medida Liminar, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Ação Rescisória Medida Liminar Decreto 20.910/1932

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Parties

Estado do Maranhão

Autor Na Ação Rescisória (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 efeito de liminar em ação rescisória sobre a exigibilidade do crédito e sobre a contagem da prescrição
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de prescrição em razão da suspensão da exigibilidade decorrente da liminar na ação rescisória (03/07/2013 a 15/08/2014), conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.