AREsp 1796766 - DECISAO

AREsp 1796766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria revolver o conjunto fático-probatório (inversão do ônus da prova e ausência do contrato nos autos), situação que impede a admissão do recurso especial nos termos das súmulas deste Tribunal e da jurisprudência sobre a vedação ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: OIS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cláusula Contratual, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Ônus Da Prova, Recurso Repetitivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial/societário Processo Civil Prescrição Cláusula Contratual Planta Comunitária De Telefonia (pct) Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OIS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 51 do CDC à cláusula de doação em planta comunitária de telefonia (PCT)
  2. 2 Prescrição e prazo prescricional aplicável (prescrição trienal alegada)
  3. 3 Ilegitimidade de parte passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria revolver o conjunto fático-probatório (inversão do ônus da prova e ausência do contrato nos autos), situação que impede a admissão do recurso especial nos termos das súmulas deste Tribunal e da jurisprudência sobre a vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.