REsp 1522355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; as razões recursais foram consideradas genéricas quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de matérias relativas à prescrição e às orientações normativas (incidindo a Súmula 211/STJ); e, ainda, no caso concreto, restou demonstrado que a renúncia à prescrição decorreu de ato administrativo que alterou a portaria de aposentadoria, hipótese em que a jurisprudência do STJ reconhece a renúncia, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Fundamentação E Art. 535 Cpc/1973, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Orientações Normativas Srh/mpog 3/2007
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia À Prescrição Fundamentação E Art. 535 Cpc/1973 Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 renúncia à prescrição decorrente de reconhecimento administrativo
  3. 3 irretroatividade/efeitos das Orientações Normativas SRH/MPOG 3 e 7/2007

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; as razões recursais foram consideradas genéricas quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de matérias relativas à prescrição e às orientações normativas (incidindo a Súmula 211/STJ); e, ainda, no caso concreto, restou demonstrado que a renúncia à prescrição decorreu de ato administrativo que alterou a portaria de aposentadoria, hipótese em que a jurisprudência do STJ reconhece a renúncia, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno