AREsp 1111736 - DECISAO

AREsp 1111736 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em razões suficientes: o parcelamento indicado na CDA impõe considerar como termo inicial o vencimento da última parcela (ainda que não indicado, sendo adotado o último dia do exercício), a impugnação não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), a alegação de nulidade da CDA não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e o exame sobre existência de transação/eficácia do comodato exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, entendimento de que comodato com o ente tributante não altera a sujeição passiva do IPTU com fundamento nos arts. 32...

Parties
Agravante: Indústria Têxtil Itacolomi SA; Recorrida: Município de Itapeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Comodato, Transação, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (stj/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Comodato Transação +2 more

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Parties

Indústria Têxtil Itacolomi SA

Agravante

Município de Itapeva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execução fiscal
  2. 2 validade e suficiência da Certidão de Dívida Ativa para aferição da prescrição
  3. 3 efeito de instrumento particular de comodato/transação sobre a sujeição passiva do IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em razões suficientes: o parcelamento indicado na CDA impõe considerar como termo inicial o vencimento da última parcela (ainda que não indicado, sendo adotado o último dia do exercício), a impugnação não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), a alegação de nulidade da CDA não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e o exame sobre existência de transação/eficácia do comodato exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, entendimento de que comodato com o ente tributante não altera a sujeição passiva do IPTU com fundamento nos arts. 32...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.