REsp 1817760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo para a ação ordinária de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio antecedente ao writ somente recomeça após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de pleitear diferenças salariais anteriores à impetração pela via ordinária
  3. 3 afastamento da prescrição em razão de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo para a ação ordinária de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio antecedente ao writ somente recomeça após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno