REsp 1898032 - DECISAO

REsp 1898032 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, não conhecer da alínea 'c' por ausência de cotejo analítico que demonstre divergência jurisprudencial; decisão amparada no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIMENTO
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contagem De Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Contagem De Tempo Especial Aposentadoria Especial Abono De Permanência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIMENTO

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 eficácia do ato administrativo que reconheceu contagem de tempo especial e renúncia tácita do prazo prescricional
  3. 3 insuficiência de fundamentação para demonstrar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, não conhecer da alínea 'c' por ausência de cotejo analítico que demonstre divergência jurisprudencial; decisão amparada no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.