AREsp 1672272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação de cobrança, de modo que não ocorreu a prescrição das...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para ação de cobrança
  2. 2 Se ocorreu prescrição das diferenças salariais pleiteadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação de cobrança, de modo que não ocorreu a prescrição das diferenças salariais pleiteadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno