REsp 1815257 - ACORDAO

REsp 1815257 - ACORDAO

O acórdão seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ; por isso, afastada a tese de prescrição suscitada pelo agravante, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo e outro; Agravado: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Policiais Militares Aposentados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Policiais Militares Aposentados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo e outro

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ
  2. 2 Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a prescrição deve ser afastada em razão do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ; por isso, afastada a tese de prescrição suscitada pelo agravante, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.