REsp 1905700 - ACORDAO

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Por aplicar jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins da ação ordinária de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior, razão pela qual foi mantida a decisão que afastou a prescrição e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Policiais Militares (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Policiais Militares Aposentados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Policiais Militares Aposentados

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares (agravados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Possibilidade de cobrança das diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal em face de decisão definitiva em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por aplicar jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins da ação ordinária de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior, razão pela qual foi mantida a decisão que afastou a prescrição e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido