EREsp 1750853 - ACORDAO

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A Turma manteve o acórdão recorrido porque reconheceu que a pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas decorre de relação em que existia causa jurídica (plano de benefícios), de modo que incide o prazo geral decenal (art. 205 CC) e não o trienal do enriquecimento sem causa; entendeu também que não houve cerceamento de defesa por haver provas suficientes nos autos e que rever entendimento sobre legitimidade passiva ou responsabilidade exigiria reexame de fatos e direito local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP); Agravados: HORST ADOLF BOTTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Enriquecimento Sem Causa, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Enriquecimento Sem Causa Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP)

Agravante

HORST ADOLF BOTTA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de contribuições indevidas (decenal vs trienal)
  2. 2 legitimidade passiva da Fundação CESP vs CTEEP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

A Turma manteve o acórdão recorrido porque reconheceu que a pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas decorre de relação em que existia causa jurídica (plano de benefícios), de modo que incide o prazo geral decenal (art. 205 CC) e não o trienal do enriquecimento sem causa; entendeu também que não houve cerceamento de defesa por haver provas suficientes nos autos e que rever entendimento sobre legitimidade passiva ou responsabilidade exigiria reexame de fatos e direito local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido