REsp 1822589 - ACORDAO

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Seguiu-se a jurisprudência do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança volta a fluir somente após o trânsito em julgado do mandado de segurança, afastando-se, assim, a prescrição suscitada quanto às parcelas do quinquênio anterior à impetração.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Público Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para fins de ação ordinária de cobrança
  2. 2 Alcance temporal da interrupção da prescrição quanto às parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de os policiais militares aposentados pleitearem diferenças salariais anteriores à impetração por via ordinária

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança volta a fluir somente após o trânsito em julgado do mandado de segurança, afastando-se, assim, a prescrição suscitada quanto às parcelas do quinquênio anterior à impetração.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.