REsp 1925801 - DECISAO

REsp 1925801 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afirmou que a pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 (princípio da isonomia), rejeitando a tese de prescrição trienal do art. 206, §3º do CC; ademais, entendeu que a análise sobre a aplicação e os valores da tabela TUNEP envolveria matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7), pelo que negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Honorários De Sucumbência, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Honorários De Sucumbência Controle De Legalidade De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento ao SUS (quinquenal vs trienal)
  2. 2 legitimidade da cobrança com base na tabela TUNEP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afirmou que a pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 (princípio da isonomia), rejeitando a tese de prescrição trienal do art. 206, §3º do CC; ademais, entendeu que a análise sobre a aplicação e os valores da tabela TUNEP envolveria matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7), pelo que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.