REsp 1890873 - DECISAO

REsp 1890873 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por verificar insubsistência na negativa de exame da teoria da actio nata; demonstrada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto à aplicação da teoria da actio nata, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que essa corte analise a aplicação da actio nata e proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, dando-se parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Parties
Embargante: César José Seixas Guedes; Demandado: INCRA; Demandado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Provimento do Agravo Interno; reconsiderada a decisão anterior; parcial provimento ao Recurso Especial; autos retornam à instância de origem para apreciação da teoria da actio nata.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Desapropriação Indireta
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Teoria Da Actio Nata Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

César José Seixas Guedes

Embargante

INCRA

Demandado

Estado de Pernambuco

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 se o termo a quo do prazo prescricional pode ser o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata (art. 189 CC) ao caso concreto
  3. 3 omissão no acórdão quanto à teoria da actio nata e análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por verificar insubsistência na negativa de exame da teoria da actio nata; demonstrada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto à aplicação da teoria da actio nata, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que essa corte analise a aplicação da actio nata e proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, dando-se parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Provimento do Agravo Interno; reconsiderada a decisão anterior; parcial provimento ao Recurso Especial; autos retornam à instância de origem para apreciação da teoria da actio nata.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial