REsp 1916164 - DECISAO

REsp 1916164 - DECISAO

Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recuso Especial Admitido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Execução De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial Repetitivo, Afetação
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Execução De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recuso Especial Admitido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto visando à interrupção da prescrição na execução de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 correção monetária do débito

Ratio Decidendi

Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.