REsp 1921959 - DECISAO

REsp 1921959 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento no ponto competente, mantendo-se o entendimento de que não cabe reconhecer a prescrição em razão do entendimento do STF sobre imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido; quanto aos encargos sobre a condenação previdenciária do regime próprio, aplicaram‑se os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905): correção monetária por índices capazes de refletir a inflação (IPCA-E/INPC conforme o período) e incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora em condenações previdenciárias do regime próprio; afasta‑se a possibilidade de reexame do laudo pericial por força da...

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Caderneta De Poupança), Súmula 7/stj, Temas 810 STF E 905 STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação acidentária (art. 104 da Lei 8.213/91)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E, INPC, caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento no ponto competente, mantendo-se o entendimento de que não cabe reconhecer a prescrição em razão do entendimento do STF sobre imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido; quanto aos encargos sobre a condenação previdenciária do regime próprio, aplicaram‑se os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905): correção monetária por índices capazes de refletir a inflação (IPCA-E/INPC conforme o período) e incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora em condenações previdenciárias do regime próprio; afasta‑se a possibilidade de reexame do laudo pericial por força da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.