REsp 1917502 - DECISAO

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Em razão da afetação de recursos repetitivos pela Segunda Seção (Tema 1.033), determinou-se a suspensão da tramitação do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Cautelar Interruptivo, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Execução Coletiva, Afetação De Recursos Repetitivos, Aplicação De Súmula/informativo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Protesto Cautelar Interruptivo Legitimidade Ativa Do Ministério Público Execução Coletiva Afetação De Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação cautelar de protesto por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 Se o Ministério Público possui legitimidade ativa para o ajuizamento da cautelar de protesto interruptivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STF e do informativo 484 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Em razão da afetação de recursos repetitivos pela Segunda Seção (Tema 1.033), determinou-se a suspensão da tramitação do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão.
  • Proceda-se, após, conforme os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.