REsp 1921339 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese relativa à impossibilidade de penhora parcial sobre o faturamento mensal não foi analisada pelo acórdão recorrido, e a recorrente não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso por faltar o requisito de prequestionamento (analogia com Súmula 282 do STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Multas Administrativas, Prequestionamento, Penhora De Ativos Financeiros
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição da execução fiscal
- 2 nulidade da CDA por ausência de forma de cálculo dos juros e descrição do fato gerador
- 3 natureza não tributária da multa administrativa
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese relativa à impossibilidade de penhora parcial sobre o faturamento mensal não foi analisada pelo acórdão recorrido, e a recorrente não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso por faltar o requisito de prequestionamento (analogia com Súmula 282 do STF).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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