REsp 1908400 - ACORDAO

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O acórdão segue jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição aplicável à ação ordinária de cobrança das diferenças salariais, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandamus voltará a fluir a prescrição em relação às parcelas referentes ao quinquênio anterior; assim, afasta-se a prescrição e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Policiais Militares aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares aposentados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das diferenças salariais
  2. 2 Alcance temporal da interrupção da prescrição relativamente ao quinquênio anterior à propositura do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de pleitear diferenças salariais anteriores à impetração pela via ordinária

Ratio Decidendi

O acórdão segue jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição aplicável à ação ordinária de cobrança das diferenças salariais, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandamus voltará a fluir a prescrição em relação às parcelas referentes ao quinquênio anterior; assim, afasta-se a prescrição e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno