REsp 1887109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão agravada em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem qualidade de segurado e, portanto, aplica-se o prazo prescricional anual; não foram trazidos elementos capazes de infirmar os fundamentos do...

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Parties
Autora: MARIA RODRIGUES DE JESUS LIMA (MARIA RODRIGUES); Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Denunciada À Lide: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Invalidez Permanente Do Mutuário, Sistema Financeiro Da Habitação, NCPC
Civil Processual Civil Prescrição Seguro Habitacional Invalidez Permanente Do Mutuário Sistema Financeiro Da Habitação NCPC

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Parties

MARIA RODRIGUES DE JESUS LIMA (MARIA RODRIGUES)

Autora

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Ré

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Denunciada À Lide

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a ações de mutuário/segurado contra a seguradora (ânuo vs decenal)
  2. 2 qualificação do mutuário como segurado ou mero beneficiário
  3. 3 aplicação do NCPC aos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão agravada em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem qualidade de segurado e, portanto, aplica-se o prazo prescricional anual; não foram trazidos elementos capazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se integralmente o conteúdo do julgado impugnado