AREsp 1774927 - DECISAO

AREsp 1774927 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada nos embargos de declaração (o termo inicial da prescrição), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do NCPC por negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise dos embargos, ficando prejudicada a análise da alegada violação do art. 206, § 5º do Código Civil.

Parties
Autor: SÉRGIO ROBERTO PACHECO CURY (SÉRGIO); Réu: ANTÔNIO CARLOS TELLES; Réu: DANILTON FERREIRA DE ALMEIDA; Réu: EDSON GUERREIRO MATTOS; Réu: ELTON JORGE DOS SANTOS; Réu: GILBERTO DOS SANTOS BARBOSA (ANTÔNIO e outros); Réu: ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO (ZIRILDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (parcialmente Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Termo Inicial Da Prescrição Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO PACHECO CURY (SÉRGIO)

Autor

ANTÔNIO CARLOS TELLES

Réu

DANILTON FERREIRA DE ALMEIDA

Réu

EDSON GUERREIRO MATTOS

Réu

ELTON JORGE DOS SANTOS

Réu

GILBERTO DOS SANTOS BARBOSA (ANTÔNIO e outros)

Réu

ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO (ZIRILDO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (parcialmente Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada nos embargos de declaração (o termo inicial da prescrição), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do NCPC por negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise dos embargos, ficando prejudicada a análise da alegada violação do art. 206, § 5º do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para análise da questão suscitada nos embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a análise da alegada violação do art. 206, § 5º do Código Civil.