EREsp 1799962 - ACORDAO

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Houve omissão do acórdão quanto à intempestividade do recurso especial interposto por DOUGLAS PUCCIA; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para reconhecer a intempestividade do referido recurso especial, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado, e preservando-se o entendimento sobre a ilegitimidade passiva dos avalistas em razão da prescrição da ação cambiária.

Parties
Embargante: GUACU S.A DE PAPEIS E EMBALAGENS; Embargado: INL CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA.; Embargado: ANA MARIA RIOS PUCCIA; Embargado: DOUGLAS PUCCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Intempestividade, Ação Monitória, Aval, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Cambiário Processo Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Intempestividade Ação Monitória Aval Embargos De Declaração +2 more

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Parties

GUACU S.A DE PAPEIS E EMBALAGENS

Embargante

INL CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA.

Embargado

ANA MARIA RIOS PUCCIA

Embargado

DOUGLAS PUCCIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à intempestividade do recurso especial de DOUGLAS PUCCIA
  2. 2 ilegitimidade passiva dos avalistas
  3. 3 incidência dos óbices sumulares (Enunciados n.º 7 e 211)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto à intempestividade do recurso especial interposto por DOUGLAS PUCCIA; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para reconhecer a intempestividade do referido recurso especial, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado, e preservando-se o entendimento sobre a ilegitimidade passiva dos avalistas em razão da prescrição da ação cambiária.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para reconhecer a intempestividade do recurso especial interposto por DOUGLAS PUCCIA; mantido, no mais, o acórdão embargado.