REsp 1910453 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, concluiu‑se que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandamus volta a fluir a prescrição da ação ordinária relativa ao quinquênio anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional relativamente à ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ
  2. 2 Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, concluiu‑se que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandamus volta a fluir a prescrição da ação ordinária relativa ao quinquênio anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.