REsp 1396273 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência pacificada, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora propor ação regressiva contra o transportador é a data do efetivo pagamento da indenização securitária; como o pagamento ocorreu em 11/03/2004, a notificação judicial de 04/02/2005 interrompeu o prazo e o ajuizamento em 11/01/2006 foi tempestivo, de modo que não ocorreu prescrição, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Apelante: Samonte Transportes Ltda; Apelada: Bradesco Seguros S/A; Segurada: Policentro Consulprev Informática Associados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Prazo Prescricional, Transporte De Carga, Indenização, Juros De Mora, Prova Pericial
Processual Civil Civil Prescrição Sub Rogação Prazo Prescricional Transporte De Carga Indenização Juros De Mora +1 more

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Parties

Samonte Transportes Ltda

Apelante

Bradesco Seguros S/A

Apelada

Policentro Consulprev Informática Associados Ltda.

Segurada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação regressiva da seguradora
  2. 2 incidência do prazo prescricional anual do Decreto 2.681/1912 e do Código Comercial
  3. 3 admissibilidade/validade da prova pericial produzida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência pacificada, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora propor ação regressiva contra o transportador é a data do efetivo pagamento da indenização securitária; como o pagamento ocorreu em 11/03/2004, a notificação judicial de 04/02/2005 interrompeu o prazo e o ajuizamento em 11/01/2006 foi tempestivo, de modo que não ocorreu prescrição, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação no valor de R$ 3.653.350,59