REsp 1916083 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento, pelo STJ e STF, de temas de repercussão geral e de recursos repetitivos que tratam da interrupção da prescrição e da eficácia territorial da sentença coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial nesta Corte até a publicação dos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Efeicácia Territorial, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Efeicácia Territorial Ação Civil Pública +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STJ e STF, de temas de repercussão geral e de recursos repetitivos que tratam da interrupção da prescrição e da eficácia territorial da sentença coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial nesta Corte até a publicação dos acórdãos paradigmas, para evitar decisões conflitantes e por economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.